Nessa atuação destaque para o Licenciamento Ambiental, instrumento de gestão ambiental previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938/1981. É um procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, com o objetivo de viabilizar a instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores. 

A Lei Complementar nº 140/2011, fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; atribuiu aos conselhos estaduais de meio ambiente definir a tipologia das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local considerado os critérios de porte, potencial poluidor e natureza das atividades; estabeleceu como instrumentos de cooperação institucional os convênios, os acordos de cooperação técnica, consórcios públicos e instrumentos similares. 

O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) estabeleceu as atividades consideradas de impacto local, sendo de competência dos municípios. Nesse contexto, o Consórcio compõe o Sistema Municipal de Meio Ambiente dos municípios consorciados para atuar como órgão técnico no Licenciamento Ambiental Municipal. A Instrução Normativa 001/2022 dispõe sobre a responsabilidade compartilhada e os procedimentos para a operacionalização do modelo de Licenciamento Ambiental Municipal consorciado, no âmbito do território de atuação do CIM Guandu, representada pelo fluxograma abaixo:

Nesse modelo os municípios consorciados têm à sua disposição o serviço de análise técnica e jurídica dos requerimentos de licenciamento ambiental das atividades de impacto local, sendo o município o órgão ambiental competente pela emissão da Licença Ambiental e pela Fiscalização Ambiental. Sendo assim o CIM Guandu realiza de forma consorciada o Licenciamento Ambiental Municipal, que tem como principal objetivo fortalecer a Gestão Ambiental Municipal, inerente aos municípios, além de trazer agilidade, eficiência e segurança técnica e jurídica aos processos de requerimento de licença nos municípios, contribuindo para o desenvolvimento socioambiental e econômico da região. 

Embora o poder de polícia é do município, o Consórcio oferece apoio à Fiscalização Ambiental com intuito de contribuir na prevenção e remediação de impactos ambientais. Além do apoio para regularização ambiental dos empreendimentos não licenciados; acompanhamento do cumprimento de condicionantes; vistorias e elaboração de relatórios em atendimento ao Ministério Público entre outros órgãos fiscalizadores.