Portaria 054/2025 Estabelece regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, dos Gestores e Fiscais de Contratos e da atuação do Procurador Municipal, nas áreas de que trata a Lei Nº 14.133, de 2021, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Guandu - CIM GUANDU..