Licenciamento Ambiental Municipal Consorciado
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Qual o papel do CIM Guandu?
Conforme Lei Complementar nº 140/2011, Art. 5º, Parágrafo único: “Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas”. Assim sendo, o CIM Guandu compõe o Sistema Municipal de Meio Ambiente e atua como órgão técnico especializado do município, oferecendo assessoria de caráter sugestivo e orientativo, quanto a regularidade das atividades passíveis de licenciamento ambiental, não tirando a autonomia e protagonismo do município.
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ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?
O Licenciamento Ambiental é um procedimento para autorizar a implantação e operação, avaliar e definir os controles ambientais das atividades que, de alguma forma, utilizam ou tem potencial de impactar os recursos naturais. Assim como os órgão estaduais, IDAF e o IEMA, o Município também está apto a realizar o Licenciamento Ambiental de mais de 200 atividades de impacto local.
QUE ATIVIDADES O MUNICÍPIO LICENCIA?
- Avicultura de corte e de postura;
- Industrialização do leite e da carne (açougues);
- Despolpamento/ descascamento de grãos;
- Loteamento residenciais e comerciais;
- Extração de areia em leito de rio;
- Oficinas mecânicas, lanternagem e pintura;
- Extração de argila;
- Posto de Combustível;
- Desdobramento, corte, polimento e aparelhamento de rochas;
- Serrarias de madeira;
- Fabricação de estruturas de cimento e gesso;
- Secagem mecânica de grãos;
- Fabricação de móveis;
- Terraplenagem;
- Entre outras.
Conforme definida pela Resolução CONSEMA Nº 002/2022, a lista contendo todas as atividades passíveis de Licenciamento consta no Decreto Municipal de Enquadramento, disponível no site da Prefeitura.
QUEM DEVE REQUERER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?
É obrigação do Empreendedor/Responsável legal pela atividade, consultar a Prefeitura Municipal para saber se a atividade que realiza ou pretende realizar, necessita de Licenciamento Ambiental. Caso a atividade seja passível de licenciamento, deverá ser feito requerimento de licença junto ao órgão competente e, para isso, é importante ter o suporte técnico de um consultor ambiental.
QUANDO (EM QUE FASE) SE DEVE REQUERER A LICENÇA?
O Licenciamento Ambiental deve ser requerido na etapa de planejamento da atividade, ou seja, antes de seu funcionamento, porém, as atividades que estejam na fase de instalação ou em operação e não possuam licença, devem se regularizar o quanto antes. O funcionamento/execução da atividade sem licença ambiental, sujeita os responsáveis à aplicação das penalidades previstas em lei.
QUAIS SÃO AS ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL?
As etapas do Licenciamento seguem o fluxo representado abaixo, com o processo iniciando e finalizando no município. O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Guandu compõe o Sistema Municipal de Meio Ambiente e é o responsável pela análise técnica dos processos.
CONHEÇA AS LEGISLAÇÕES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
- Código Municipal de Meio Ambiente
- Institui as taxas de licenciamento
- Lei de fiscalização
- Designa o Consórcio Público Rio Guandu como órgão ambiental municipal
- Regulamenta o licenciamento geral
- Define o enquadramento das atividades
- Define as atividades dispensadas de licenciamento
- Regulamenta o licenciamento simplificado
- Estabelece os critérios para dispensa de terraplanage
- Estabelece os critérios para dispensa de estradas
- Estabelece os critérios para Cadastro Técnico Municipal de prestadores de serviços na área ambiental
- Institui procedimento simplificado para recuperação de áreas degradadas de pequeno porte
O QUE É DISPENSA DE LICENCIAMENTO?
A dispensa é um procedimento utilizado para o controle ambiental das atividades de baixo impacto ambiental definidas no Decreto Municipal de Dispensa, disponível no site da Prefeitura. O interessado pode fazer o requerimento junto à Prefeitura, utilizando os formulários disponibilizados pelo órgão competente e, na maioria das vezes, não é necessário ter um responsável técnico pela atividade.
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