Licenciamento Ambiental Municipal Consorciado

Responsabilidade Compartilhada

Tue, 16 Sep 2025 14:01:35 GMT

Qual o papel do CIM Guandu?
Conforme Lei Complementar nº 140/2011, Art. 5º, Parágrafo único: “Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas”. Assim sendo, o CIM Guandu compõe o Sistema Municipal de Meio Ambiente e atua como órgão técnico especializado do município, oferecendo assessoria de caráter sugestivo e orientativo, quanto a regularidade das atividades passíveis de licenciamento ambiental, não tirando a autonomia e protagonismo do município.

A Resolução nº 04/2025 é a que dispõe sobre a responsabilidade compartilhada e os procedimentos para operacionalização do modelo de Licenciamento Ambiental Municipal Consorciado, no âmbito do território de atuação do CIM Guandu.

Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental Municipal (CTLAM).

Wed, 19 Apr 2023 16:08:38 GMT

Art. 1º Designar os membros para compor a CTLAM para o biênio 2025/2026:

I. Coordenadora – Livia Pires Martins Kaique – Representante do CIM Guandu;

II. Subcoordenador – Uidison Rodrigues Leonora – Representante do CIM Guandu;

III. Secretária – Sueli Rosa Gardino Pereira – Representante do CIM Guandu;

IV. Membro - Helvécio Paganini Maioli - Representante do município de Afonso Cláudio;

V. Membro - Vinicios Rocha de Souza - Representante do município de Afonso Cláudio;

VI. Membro – Cleres de Martins Schwambach – Representante do município de Baixo Guandu;

VII. Membro – Thamara Peixoto Mendonça – Representante do município de Baixo Guandu;

VIII. Membro – Rafael Belisario Dias – Representante do município de Brejetuba;

IX. Membro – Jamaica Maria da Silva – Representante do município de Brejetuba;

X Membro – Ueslei Oliveira da Silva - Representante do município de Brejetuba;

XI. Membro – Marilene Davel Dariva – Representante do município de Conceição do Castelo;

XII. Membro – Hudson Joaquim de Oliveira – Representante do município de Conceição do Castelo;

XIII. Membro – Edilaine Amorim Amaral – Representante do município de Conceição do Castelo;

XIV. Membro – João Luiz Becalli – Representante do município de Itaguaçu;

XV. Membro – Emilly Scardua Souza– Representante do município de Itaguaçu;

XVI. Membro – Brenno Dominicini Hanstenreiter – Representante do município de Itaguaçu;

XVII. Membro – Claudete Pagung Traichel – Representante do município de Laranja da Terra;

XVIII. Membro – Romenique Raton – Representante do município de Laranja da Terra;

XIX. Membro – Heitor Fick Zambon – Representante do município de Laranja da Terra.

Portaria nº 071-2025 Designa Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental Municipal (CTLAM) do Consórcio Público Rio Guandu para o biênio 2025/2026.

Saiba mais: O que é, quais atividades e como requerer

Thu, 16 May 2019 19:38:06 GMT

ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

O Licenciamento Ambiental é um procedimento para autorizar a implantação e operação, avaliar e definir os controles ambientais das atividades que, de alguma forma, utilizam ou tem potencial de impactar os recursos naturais. Assim como os órgão estaduais, IDAF e o IEMA, o Município também está apto a realizar o Licenciamento Ambiental de mais de 200 atividades de impacto local.

QUE ATIVIDADES O MUNICÍPIO LICENCIA?

Avicultura de corte e de postura;
Industrialização do leite e da carne (açougues);
Despolpamento/ descascamento de grãos;
Loteamento residenciais e comerciais;
Extração de areia em leito de rio;
Oficinas mecânicas, lanternagem e pintura;
Extração de argila;
Posto de Combustível;
Desdobramento, corte, polimento e aparelhamento de rochas;
Serrarias de madeira;
Fabricação de estruturas de cimento e gesso;
Secagem mecânica de grãos;
Fabricação de móveis;
Terraplenagem;
Entre outras.

Conforme definida pela Resolução CONSEMA Nº 002/2022, a lista contendo todas as atividades passíveis de Licenciamento consta no Decreto Municipal de Enquadramento, disponível no site da Prefeitura.

QUEM DEVE REQUERER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

É obrigação do Empreendedor/Responsável legal pela atividade, consultar a Prefeitura Municipal para saber se a atividade que realiza ou pretende realizar, necessita de Licenciamento Ambiental. Caso a atividade seja passível de licenciamento, deverá ser feito requerimento de licença junto ao órgão competente e, para isso, é importante ter o suporte técnico de um consultor ambiental.

QUANDO (EM QUE FASE) SE DEVE REQUERER A LICENÇA?

O Licenciamento Ambiental deve ser requerido na etapa de planejamento da atividade, ou seja, antes de seu funcionamento, porém, as atividades que estejam na fase de instalação ou em operação e não possuam licença, devem se regularizar o quanto antes. O funcionamento/execução da atividade sem licença ambiental, sujeita os responsáveis à aplicação das penalidades previstas em lei.

QUAIS SÃO AS ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL?

As etapas do Licenciamento seguem o fluxo representado abaixo, com o processo iniciando e finalizando no município. O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Guandu compõe o Sistema Municipal de Meio Ambiente e é o responsável pela análise técnica dos processos.

CONHEÇA AS LEGISLAÇÕES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

Código Municipal de Meio Ambiente
Institui as taxas de licenciamento
Lei de fiscalização
Designa o Consórcio Público Rio Guandu como órgão ambiental municipal
Regulamenta o licenciamento geral
Define o enquadramento das atividades
Define as atividades dispensadas de licenciamento
Regulamenta o licenciamento simplificado
Estabelece os critérios para dispensa de terraplanage
Estabelece os critérios para dispensa de estradas
Estabelece os critérios para Cadastro Técnico Municipal de prestadores de serviços na área ambiental
Institui procedimento simplificado para recuperação de áreas degradadas de pequeno porte

O QUE É DISPENSA DE LICENCIAMENTO?

A dispensa é um procedimento utilizado para o controle ambiental das atividades de baixo impacto ambiental definidas no Decreto Municipal de Dispensa, disponível no site da Prefeitura. O interessado pode fazer o requerimento junto à Prefeitura, utilizando os formulários disponibilizados pelo órgão competente e, na maioria das vezes, não é necessário ter um responsável técnico pela atividade.